Transparência Salarial

A Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, determina que empresas com mais de 100 (cem) colaboradores realizem a divulgação semestral do relatório de transparência salarial.

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Esse relatório, conforme previsto na própria legislação, foi elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com base em dados obtidos por meio do eSocial e das declarações enviadas através do Portal Emprega Brasil.

Ressaltamos que o documento não retrata com precisão a realidade da empresa, pois a metodologia aplicada pelo MTE desconsidera critérios legais relacionados à remuneração.